Neste post, tentarei esclarecer alguns pontos sobre a perda do Direito de punir do Estado nos casos de infrações de trânsito (multas) e como se procede quando a notificação chega pelos Correios. É bom salientar que muitos casos de motoristas multados que nos procuram em nosso escritório possuem vícios, ou seja, erro por parte do Departamento de Trânsito na hora de autuar o motorista, e um dos erros mais comuns acontece na hora notificar o motorista, visto que o órgão responsável tem 30 dias pra entregar essa notificação. O Código de Trânsito Brasileiro é claro segundo o artigo 281, Parágrafo único, inciso II , quando diz que o procedimento que é aberto para punir o motorista que cometeu alguma infração, deve ser arquivado se não existir notificação. “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo úni
Um Excelente 2018 a todos os amigos e clientes! Como tema da primeira postagem, irei tratar de assunto voltado à área que tenho atuado por muitos anos, que diz respeito à aplicação da pena a quem foi retirado do convívio da sociedade e teve a liberdade privada, para que conforme a aplicação da pena seja resocializado, tendo seu Direito à liberdade reestabelecido. Vara de Execuções Penais – A agonia dos presos , advogados e defensores Infelizmente no Brasil quando se fala de Poder Judiciário, o que vem ao pensamento são seus atributos negativos, por exemplo, a morosidade, a ineficiência e seu alto custo. Quando se trata de seres humanos presos, pobres e negros principalmente, acreditem, a coisa fica muito mais complicada, afinal de contas, não são presos no âmbito da operação Lava-Jato que tem direito a terem sala de cinema pra amenizarem as auguras do cárcere. Nesse sentido, o que era difícil para quem está preso, ficou muito pior quando a Vara de execu